Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
É atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente:
A freguesia é a pessoa colectiva territorial, dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios da população na respectiva circunscrição.
Os órgãos representativos de freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.
A assembleia de freguesia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, dos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia.
As derramas a que alude a alínea l) do artigo 17.º só podem ser criadas depois de aprovados os planos de obras e melhoramentos que as mesmas visam financiar.
A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
Compete ao presidente da assembleia de freguesia:
Compete aos secretários lavrar e subscrever as actas das reuniões, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o expediente.
Nas freguesias com 200 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia será substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
Ao plenário dos cidadãos compete exercer as competências que nas demais freguesias cabem à assembleia.
O plenário terá um presidente e dois secretários, eleitos por escrutínio secreto, a quem cabe exercer, pelo período de um ano, renovável, as funções que, nas demais assembleias, cabem ao presidente da mesa.
O plenário não poderá deliberar sem que estejam presentes, pelo menos, 20% dos cidadãos eleitores.
Em tudo o mais, reger-se-ão os plenários, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e por quaisquer outras que venham a ser fixadas por lei.
A junta de freguesia, constituída por um presidente e por vogais, é o órgão executivo da freguesia.
Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, serão preenchidos, enquanto durar a incompatibilidade, pelos candidatos imediatamente a seguir na ordem das respectivas listas.
A junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Quando a junta não puder reunir, por falta de quórum, o presidente designará outro dia para nova reunião, convocando-a nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior.
Compete à junta de freguesia:
Ao Governo incumbe providenciar no sentido de dotar as freguesias de instalações próprias para funcionamento da sua sede e respectivos serviços, sem prejuízo das diligências que as freguesias e os municípios possam fazer nesse sentido.
O município é a pessoa colectiva territorial, dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios da população na respectiva circunscrição.
São órgãos do município a assembleia municipal, a câmara municipal e o conselho municipal.
A contratação e aplicação de empréstimos obedecerá às seguintes condições:
A concessão de exclusivos e de obras e serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a vinte anos, devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da assembleia e da câmara municipal.
As deliberações referentes às matérias constantes das alíneas e), f), i) e j) do artigo 48.º deverão ser precedidas de parecer do conselho municipal, que deverá acompanhar a respectiva proposta.
Compete ao presidente da assembleia municipal:
A instalação da câmara municipal far-se-á nos termos do artigo 41.º deste diploma.
Quando a câmara municipal não puder reunir, por falta de quórum, o presidente designará outro dia para nova reunião, convocando-a nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior.
O presidente da câmara e os vereadores serão remunerados nos termos fixados na lei.
Compete ao presidente da câmara municipal:
O presidente da câmara pode praticar quaisquer actos da competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando, porém, os actos praticados sujeitos a subsequente ratificação da câmara.
Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que competem aos vereadores da câmara municipal, nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, compete ao presidente da câmara coordenar os serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno aproveitamento.
Em cada município haverá um órgão de natureza consultiva denominado conselho municipal.
O conselho municipal reúne ordinariamente duas vezes por ano, para emissão do parecer sobre o plano anual de actividades e orçamento, bem como sobre o relatório e contas do município, e extraordinariamente sempre que for julgado necessário.
As sessões ordinárias não poderão ter duração superior a três dias, e as extraordinárias, a dois dias.
Os membros do conselho municipal gozam das mesmas regalias dos membros da assembleia municipal.
Compete ao presidente do conselho municipal:
Compõem a assembleia distrital:
As sessões não poderão ter duração superior a três dias, salvo prorrogação deliberada pela assembleia, que, no entanto, não poderá exceder igual período.
Aos membros da assembleia distrital aplica-se, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 47.º
Enquanto autoridade tutelar, compete ao governador civil:
Enquanto não for publicada legislação geral sobre eleições, observar-se-á o disposto na legislação em vigor.
Durante o período do mandato é facultada a renúncia aos membros eleitos dos órgãos das autarquias locais e a sua substituição pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.
Os órgãos das autarquias locais servem pelo período do mandato e mantêm-se em actividade até serem legalmente substituídos.
Os órgãos das autarquias locais são independentes dentro do âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.
Os órgãos do poder local só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições das respectivas autarquias.
As decisões ou deliberações que indefiram petições de particulares serão fundamentadas nos termos da lei geral.
Salvo se a lei exigir forma especial, o título que integre decisão ou deliberação dos órgãos das autarquias locais que confira direitos aos particulares, investindo-os em situações jurídicas permanentes, será um alvará expedido pelo respectivo presidente.
A definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum, pertence à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia, consoante se trate, respectivamente, de coisas municipais ou de coisas da freguesia, competindo a sua administração aos respectivos órgãos executivos autárquicos.
As funções atribuídas no presente diploma aos governadores civis serão, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, desempenhadas pela entidade que o estatuto da região designar.
Mantém-se em vigor a legislação especial aplicável aos Municípios de Lisboa e Porto.
15.º a 43.º, 51.º a 55.º, 58.º, 66.º a 82.º, 84.º a 98.º, 100.º, 101.º, 106.º, 107.º, 110.º a 116.º, 196.º a 252.º, 255.º, 258.º a 262.º, 266.º a 283.º, 285.º a 310.º, 316.º a 325.º, 328.º a 358.º, 372.º, 373.º, 375.º a 387.º, n.os 3.º, 7.º, 13.º e 14.º do artigo 407.º e artigo 412.º
1.º, 3.º, 4.º, 6.º a 14.º, n.º 2 do artigo 15.º e artigos 16.º a 21.º, 23.º a 30.º, 32.º, 34.º a 41.º e 44.º a 51.º
Esta lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Aprovada em 29 de Julho de 1977.
O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 10 de Setembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.