Art.º 17 · Lei n.º 79/77 — (Competência)

1.Compete à assembleia de freguesia:
1. a)Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
2. b)Elaborar o regimento;
3. c)Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
4. d)Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia, sem prejudicar o exercício normal da sua competência;
5. e)Solicitar e receber, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento;
6. f)Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho, de entre os seus membros eleitos, para estudo dos problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da junta;
7. g)Aprovar anualmente o plano de actividades e os orçamentos propostos pela junta de freguesia, bem como as contas e o relatório;
8. h)Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
9. i)Deliberar sobre a administração das águas públicas sob jurisdição da freguesia;
10. j)Estabelecer taxas, sob proposta da junta;
11. l)Deliberar, sob proposta da junta, quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes;
12. m)Conceder autorização à junta para aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da freguesia, fixando as respectivas condições gerais;
13. n)Aceitar doações e legados, e heranças a benefício de inventário;
14. o)Demarcar as áreas de actuação das organizações populares de base territorial, por sua iniciativa ou a requerimento das mesmas, e solucionar os eventuais conflitos daí resultantes;
15. p)Deliberar, sob proposta da junta, em matéria de criação, dotação e extinção de serviços ou instituições que prossigam na freguesia fins de interesse público, com obediência à lei geral;
16. q)Aprovar posturas e regulamentos sob proposta da junta;
17. r)Estabelecer, sob proposta da junta, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia e fixar o respectivo regime jurídico e remunerações, nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e dentro do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional;
18. s)Ratificar a aceitação por parte da junta da prática de actos da competência da câmara municipal;
19. t)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos de interesse para a autarquia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta;
20. u)Exercer os demais poderes conferidos por lei ou pelo regimento.
2.As deliberações da assembleia de freguesia no uso da competência prevista nas alíneas j), l) e q) do número anterior devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.
3.As posturas elaboradas pela assembleia de freguesia podem cominar penas de multa até 2000$00, devendo ser afixadas em todos os lugares do costume e começando a vigorar na data nelas indicada, a qual não poderá ser inferior a oito dias após a afixação.

ARTIGO 17.º — (Competência)

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