Art.º 34 · Lei n.º 79/77 — (Competência do presidente)

1.Compete ao presidente da junta de freguesia:
1. a)Representar a freguesia em juízo e fora dele e perante os órgãos municipais e outras entidades públicas;
2. b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, dirigir os seus trabalhos e manter a disciplina interna;
3. c)Representar a junta na assembleia de freguesia ou no plenário;
4. d)Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade;
5. e)Dar cumprimento às deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da junta;
6. f)Submeter as contas à aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário, e, de seguida, remetê-las ao Tribunal de Contas, por intermédio da câmara municipal respectiva;
7. g)Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspondência, bem como os atestados e certidões da competência daquela;
8. h)Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por deliberação da junta de freguesia.
2.O presidente da junta de freguesia é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo secretário, este, pelo tesoureiro, e este, por um dos vogais, quando os houver.

ARTIGO 34.º — (Competência do presidente)