Art.º 78 · Lei n.º 79/77 — (Competência)

1.Compete ao conselho municipal:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Formular, a pedido de outros órgãos municipais, e no prazo por eles fixado, propostas e pareceres relativamente a quaisquer assuntos de interesse para o município;
3. c)Pronunciar-se sobre o plano anual de actividades e sobre o relatório e contas a apresentar pela câmara à assembleia municipal;
4. d)Emitir parecer sobre o plano director do município;
5. e)Pronunciar-se sobre projectos de posturas e regulamentos;
6. f)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia municipal.
2.Os pareceres e propostas emitidos pelo conselho municipal não são vinculativos, mas é obrigatória a sua audiência sobre as matérias a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior.
3.Se o parecer não for emitido dentro do prazo que tenha sido fixado, e mesmo que se trate de matéria de audiência obrigatória do conselho municipal, o órgão que o tenha solicitado ficará desvinculado do dever de aguardar a respectiva recepção.

ARTIGO 78.º — (Competência)