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Artigo 13.º

Anexos informativos

Redação registada como em vigor em 24/11/1998.

Esta redação foi substituída em 29/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa Regional, com a proposta de orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:
    1. a)Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior;
    2. b)Situação da dívida pública regional e das operações de tesouraria;
    3. c)Situação financeira dos serviços e fundos autónomos;
    4. d)Transferência do Orçamento do Estado;
    5. e)Outras transferências do exterior;
    6. f)Subsídios regionais e critérios de atribuição.
  2. 2 -Além disso, devem ser remetidos os relatórios sobre:
    1. a)Formas de financiamento do eventual défice orçamental e das amortizações;
    2. b)Transferências orçamentais para as autarquias locais e para as empresas públicas;
    3. c)Receitas e despesas das autarquias locais;
    4. d)Orçamento consolidado do sector público administrativo;
    5. e)Justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos;
    6. f)Transferência dos fundos comunitários e relação dos programas que beneficiam de tais financiamentos, acompanhados de um mapa de origem e aplicação de fundos;
    7. g)Justificação das previsões de receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos.