Art.º 13 · Lei n.º 79/98 — Anexos informativos

1 -O Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa Regional, com a proposta de orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:
1. a)Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior;
2. b)Situação da dívida pública regional e das operações de tesouraria;
3. c)Situação financeira dos serviços e fundos autónomos;
4. d)Transferência do Orçamento do Estado;
5. e)Outras transferências do exterior;
6. f)Subsídios regionais e critérios de atribuição.
2 -Além disso, devem ser remetidos os relatórios sobre:
1. a)Formas de financiamento do eventual défice orçamental e das amortizações;
2. b)Transferências orçamentais para as autarquias locais e para as empresas públicas;
3. c)Receitas e despesas das autarquias locais;
4. d)Orçamento consolidado do sector público administrativo;
5. e)Justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos;
6. f)Transferência dos fundos comunitários e relação dos programas que beneficiam de tais financiamentos, acompanhados de um mapa de origem e aplicação de fundos;
7. g)Justificação das previsões de receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos.
3 -São ainda remetidos:
1. a)Balanço individual de cada uma das empresas do setor público empresarial da Região;
2. b)Situação patrimonial consolidada do setor público empresarial da Região;
3. c)Informação sobre o endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, a curto, médio ou longo prazo, não aprovadas nos respetivos orçamentos ou planos de investimento;
4. d)Informação sobre as responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas ao abrigo do regime das parcerias público-privadas;
5. e)Informação sobre o prazo médio de pagamento a fornecedores do ano (n - 2) e segundo trimestre do ano (n - 1), de acordo com os critérios definidos pelo Ministério das Finanças, em relação ao Orçamento da Região do ano (n);
6. f)Informação sobre os encargos assumidos e não pagos da Administração Direta da Região do ano (n - 2) e segundo trimestre do ano (n - 1), em relação ao Orçamento da Região do ano (n).

Artigo 13.º — Anexos informativos

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