1 -O Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa Regional, com a proposta de orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:
a)Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior;
b)Situação da dívida pública regional e das operações de tesouraria;
c)Situação financeira dos serviços e fundos autónomos;
d)Transferência do Orçamento do Estado;
e)Outras transferências do exterior;
f)Subsídios regionais e critérios de atribuição.
2 -Além disso, devem ser remetidos os relatórios sobre:
a)Formas de financiamento do eventual défice orçamental e das amortizações;
b)Transferências orçamentais para as autarquias locais e para as empresas públicas;
c)Receitas e despesas das autarquias locais;
d)Orçamento consolidado do sector público administrativo;
e)Justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos;
f)Transferência dos fundos comunitários e relação dos programas que beneficiam de tais financiamentos, acompanhados de um mapa de origem e aplicação de fundos;
g)Justificação das previsões de receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos.
3 -São ainda remetidos:
a)Balanço individual de cada uma das empresas do setor público empresarial da Região;
b)Situação patrimonial consolidada do setor público empresarial da Região;
c)Informação sobre o endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, a curto, médio ou longo prazo, não aprovadas nos respetivos orçamentos ou planos de investimento;
d)Informação sobre as responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas ao abrigo do regime das parcerias público-privadas;
e)Informação sobre o prazo médio de pagamento a fornecedores do ano (n - 2) e segundo trimestre do ano (n - 1), de acordo com os critérios definidos pelo Ministério das Finanças, em relação ao Orçamento da Região do ano (n);
f)Informação sobre os encargos assumidos e não pagos da Administração Direta da Região do ano (n - 2) e segundo trimestre do ano (n - 1), em relação ao Orçamento da Região do ano (n).