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Artigo 30.º

Conta da Assembleia Legislativa Regional

Redação registada como em vigor em 24/11/1998.

Esta redação foi substituída em 01/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são elaborados pelo respectivo conselho administrativo e aprovados pelo Plenário.
  2. 2 -O relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.