Artigo 30.º

Conta da Assembleia Legislativa

Redação registada como em vigor em 01/11/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são elaborados pelo respectivo conselho administrativo e aprovados pelo Plenário.
2 -O relatório e a conta da Assembleia Legislativa são submetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que digam respeito.