Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 79/98
Artigo 31.º
·
Revogação
Em vigor desde 24/11/1998
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro.
Anterior
Artigo 30.º
· Conta da Assembleia Legislativa
Seguinte
Artigo 32.º
· Entrada em vigor
Painel