Art.º 2 · Lei n.º 8/2007 — Sede e representações

1 -A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 37.
2 -Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo município ou para município limítrofe.
3 -A sociedade tem um centro regional em cada região autónoma, com a capacidade necessária para a produção de programas próprios dentro dos limites orçamentais respectivos e com competências para a prática de actos de gestão corrente, de acordo com as regras definidas para o conjunto da empresa.
4 -A sociedade pode criar ou extinguir, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, delegações ou qualquer outra forma de representação social.
5 -A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Artigo 2.º — Sede e representações