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Artigo 25.º

Estatuto

Redação registada como em vigor em 14/02/2007.

Esta redação foi substituída em 10/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O provedor do ouvinte e o provedor do telespectador gozam de independência face aos órgãos e estruturas da concessionária do serviço público de rádio e de televisão e respectivos operadores, sem prejuízo da remuneração que lhes é devida.
  2. 2 -Os mandatos do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez nos termos do artigo anterior.
  3. 3 -Os mandatos do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador só cessam nas seguintes situações:
    1. a)Morte ou incapacidade permanente do titular;
    2. b)Renúncia do titular;
    3. c)Designação de novo titular, no caso de expiração do mandato.