A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 18/02/2008
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Em vigor desde 18/02/2008