Art.º 5 · Lei n.º 8/2008 — Âmbito das disposições e acordos transnacionais

1 -As disposições do presente capítulo são aplicáveis em caso de constituição de uma sociedade cooperativa europeia cujo projecto preveja que a respectiva sede venha a situar-se em território nacional:
1. a)Às pessoas colectivas participantes na constituição;
2. b)À sociedade cooperativa europeia;
3. c)Às filiais e estabelecimentos das pessoas colectivas participantes e da sociedade cooperativa europeia, desde que situados no espaço económico europeu.
2 -O acordo relativo à instituição de um conselho de trabalhadores ou de um procedimento de informação e consulta, celebrado nos termos da legislação de outro Estado membro em cujo território se situa a sede da sociedade cooperativa europeia, obriga as filiais e estabelecimentos situados em território nacional e os respectivos trabalhadores.

Artigo 5.º — Âmbito das disposições e acordos transnacionais