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Artigo 22.º

Instalações

Redação registada como em vigor em 11/02/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude.
  2. 2 -O conselho municipal de juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de actividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.