Art.º 6 · Lei n.º 8/2011 — Alterações sistemáticas

1 -É alterado o título da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, que passa a ter a designação «Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido».
2 -O capítulo ii da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a epígrafe «Acesso à actividade de televisão».
3 -A secção iii do capítulo iv da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a epígrafe «Comunicações comerciais audiovisuais».
4 -São aditados à secção iii do capítulo iv da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, as seguintes subsecções:
1. a)Subsecção I, com a epígrafe «Publicidade televisiva e televenda», que inclui os artigos 40.º a 40.º-C;
2. b)Subsecção II, com a epígrafe «Outras formas de comunicação comercial audiovisual», que inclui os artigos 41.º a 41.º-D.
5 -O capítulo v da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a epígrafe «Serviço público».

Artigo 6.º — Alterações sistemáticas