Artigo 98.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São revogados:
1. a)A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
2. b)O Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.
2 -(Revogado.)