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Artigo 16.º

Plano de liquidação dos pagamentos em atraso

Redação registada como em vigor em 21/02/2012.

Esta redação foi substituída em 18/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL).
  2. 2 -Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos referidos no número anterior acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação.
  3. 3 -As restantes contas transitadas do ano anterior a pagar acrescem aos compromissos nas respetivas datas de liquidação.
  4. 4 -Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.º