Art.º 4 · Lei n.º 8/2012 — Aumento temporário dos fundos disponíveis

1 -A título excecional, os fundos disponíveis podem ser temporariamente aumentados, desde que expressamente autorizado:
1. a)Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional;
3. c)Pelo órgão executivo, podendo, caso não possuam pagamentos em atraso e enquanto esta situação durar, delegar no respetivo presidente, quando envolvam entidades da administração local.
2 -Quando os montantes autorizados ao abrigo do número anterior divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos deverá a entidade proceder à correção dos respetivos fundos disponíveis.
3 -A autorização a que se refere o n.º 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.

Artigo 4.º — Aumento temporário dos fundos disponíveis