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Artigo 4.º

Aumento temporário dos fundos disponíveis

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 18/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A título excecional, podem ser acrescidos aos fundos disponíveis outros montantes, desde que expressamente autorizados:
    1. a)Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde;
    2. b)Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional;
    3. c)Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da administração local.
  2. 2 -Quando os montantes autorizados ao abrigo do número anterior divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos deverá a entidade proceder à correção dos respetivos fundos disponíveis.
  3. 3 -A autorização a que se refere o n.º 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.