Artigo 31.º — Alteração ao Código do IRC

O artigo 41.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)(Revogada.)
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Quando for celebrado e depositado na Conservatória do Registo Comercial acordo sujeito ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que cumpra com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RERE e do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.
2. 2 -...