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Artigo 36.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 02/03/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior é revogado o Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
  2. 2 -São ainda revogados:
    1. a)O n.º 2 do artigo 16.º do CIRE;
    2. b)A alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC;
    3. c)A alínea d) do n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA.