Mantém-se em vigor o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, com a redacção do Decreto n.º 26826, de 25 de Julho de 1936, no que respeita à anulação do visto do Tribunal de Contas.
Mantém-se em vigor o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, com a redacção do Decreto n.º 26826, de 25 de Julho de 1936, no que respeita à anulação do visto do Tribunal de Contas.