Art.º 15 · Lei n.º 8/87 — Suspensão, cancelamento e caducidade

1 -O alvará de licenciamento de estações de radiodifusão pode ser suspenso ou cancelado, consoante a gravidade em concreto da infracção de que se trate, pelas mesmas entidades e formas por que tiver sido atribuído, quando o respectivo titular:
1. a)Viole o disposto na presente lei e seus regulamentos;
2. b)Não respeite os objectivos, limites ou condições a que a atribuição do alvará tiver sido sujeita;
3. c)Se recuse a tomar as medidas necessárias à eliminação de perturbações técnicas eventualmente originadas pelas suas emissões após ter sido notificado para o efeito;
4. d)Se oponha à acção dos agentes de fiscalização, designadamente impedindo o acesso às instalações ou aos equipamentos;
5. e)Deixe de liquidar as taxas devidas.
2 -O não acatamento da medida de suspensão ou a aplicação de três medidas de suspensão no período de três anos determinam o cancelamento do alvará.
3 -A cessação de actividades da empresa licenciada ou a paralisação não justificada do exercício da actividade de radiodifusão por período superior a 90 dias determinam a caducidade do licenciamento, com a consequente cessação do alvará.

Artigo 15.º — Suspensão, cancelamento e caducidade