Art.º 8 · Lei n.º 8/89 — Imposto sobre as sucessões e doações

1 -Fica o Governo autorizado a:
1. a)Estender às acções nominativas e, bem assim, às acções ao portador que se encontram registadas ou depositadas nos termos do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, o regime de pagamento por avença estabelecido nos artigos 182.º e seguintes do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
2. b)Excluir os valores mobiliários que se encontrem sujeitos a esse regime de englobamento previsto no artigo 41.º do mesmo Código, para efeitos de determinação das taxas do imposto sobre as sucessões e doações aplicáveis à restante matéria colectável.
2 -Fica o Governo autorizado a reduzir ou isentar de imposto sobre as sucessões e doações as obrigações emitidas até 1992.

Artigo 8.º — Imposto sobre as sucessões e doações