ARTIGO 1.º — (Aprovação do Orçamento)

Vigente desde: 26/05/1980

1 -São aprovadas pela presente lei:
1. a)As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1980, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;
2. b)As linhas fundamentais da organização do Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano.
2 -Os anexos n.os I a V, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/05/1980