Fica o Governo autorizado a conceder benefícios fiscais, de harmonia com o artigo 84.º da Constituição, às cooperativas que obedeçam aos princípios universais do cooperativismo.
Fica o Governo autorizado a conceder benefícios fiscais, de harmonia com o artigo 84.º da Constituição, às cooperativas que obedeçam aos princípios universais do cooperativismo.