Art.º 101 · Lei n.º 80/2001 — Penas disciplinares

1 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura;
3. c)Multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de comarca;
4. d)Multa de quantitativo entre o valor da alçada dos tribunais de comarca e o valor da alçada dos tribunais da relação;
5. e)Suspensão até 10 anos;
6. f)Expulsão.
2 -As penas serão sempre registadas no processo individual do advogado arguido e produzem unicamente os efeitos declaradas no presente Estatuto.
3 -Cumulativamente com qualquer das penas previstas neste Estatuto, pode ser imposta a sanção acessória de restituição de quantias, documentos ou objectos e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários.

Artigo 101.º — Penas disciplinares