Não pode aplicar-se ao mesmo advogado mais de uma pena disciplinar:
- a)Por cada infracção cometida;
- b)Pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num único processo;
- c)Pelas infracções apreciadas em mais de um processo, quando apensados.
Artigo 103.º — Unidade e acumulação de infracções
Vigente desde: 20/07/2001
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