- 1 -Os recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final.
- 2 -Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo bastonário e o das decisões finais desde que, neste último caso, a pena aplicada seja superior à de multa.
Artigo 134.º — Subida e efeitos do recurso
Vigente desde: 20/07/2001
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