Art.º 3 · Lei n.º 80/2001 — Atribuições da Ordem dos Advogados

1 -Constituem atribuições da Ordem dos Advogadas:
1. a)Defender o Estado de direito e os direitos e garantias individuais e colaborar na administração da justiça;
2. b)Atribuir o título profissional de advogado e o de advogado estagiário e regulamentar o exercício da respectiva profissão;
3. c)Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado e promover o respeito pelos respectivos princípios deontológicos;
4. d)Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros;
5. e)Reforçar a solidariedade entre os seus membros;
6. f)Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados estagiários;
7. g)Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;
8. h)Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral;
9. i)Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
10. j)Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.
2 -A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 3.º — Atribuições da Ordem dos Advogados