Não são executórias as deliberações das assembleias gerais quando as despesas a quem devam dar lugar não tiverem cabimento em orçamento ou crédito extraordinário devidamente aprovado.
Artigo 35.º — Executoriedade das deliberações das assembleias gerais
Vigente desde: 20/07/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2001