Artigo 85.º — Recusa do patrocínio oficioso

Vigente desde: 20/07/2001

1 -O advogado não deve, sem motivo justificado, recusar o patrocínio oficioso.
2 -A justificação é feita perante o juiz da causa.
3 -Se o procedimento do advogado não for considerado justificado, o juiz comunicará o facto ao presidente do conselho distrital respectivo para eventuais efeitos disciplinares.

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