Art.º 86 · Lei n.º 80/2001 — Dos deveres recíprocos dos advogados

1 -Constituem deveres dos advogados nas suas relações recíprocas:
1. a)Proceder com a maior correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal ou alusão deprimente;
2. b)Não se pronunciar publicamente sobre questão que saiba confiada a outro advogado, salvo na presença deste ou com o seu prévio acordo;
3. c)Actuar com a maior lealdade, não procurando obter vantagens ilegítimas ou indevidas para os seus constituintes ou clientes;
4. d)Não contactar ou manter relações, mesmo por escrito, com parte contrária representada por advogado, salvo se previamente autorizado por este;
5. e)Não invocar publicamente, em especial perante tribunais, quaisquer negociações transaccionais, malogradas, quer verbais quer escritas, em que tenha intervindo advogado;
6. f)Não assinar pareceres, peças processuais ou outros escritos profissionais que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.
2 -O advogado a quem se pretenda cometer assunto anteriormente confiado a outro advogado fará tudo quanto de si dependa para que este seja pago dos honorários e mais quantias em dívida, devendo expor verbalmente ou por escrito ao colega as razões da aceitação do mandato e dar-lhe conta dos esforços que tenha empregado para aquele efeito.

Artigo 86.º — Dos deveres recíprocos dos advogados