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Artigo 19.º

Cessação e suspensão do processo

Redação registada como em vigor em 28/11/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de requalificação cessa relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por:
    1. a)Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;
    2. b)Aposentação ou reforma;
    3. c)Cessação do contrato de trabalho em funções públicas;
    4. d)Aplicação de pena de demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.
  2. 2 -O processo de requalificação suspende-se relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por:
    1. a)Reinício de funções, por tempo determinado ou determinável;
    2. b)Reinício de funções em cargo ou funções que, legalmente, só possam ser exercidos por tempo determinado ou determinável;
    3. c)Decurso de período experimental, na sequência de reinício de funções;
    4. d)Passagem a qualquer situação de licença sem vencimento ou remuneração.
  3. 3 -Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o trabalhador é recolocado na fase do processo de requalificação em que se encontrava e no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando, entretanto, tenha sido integrado em órgão ou serviço.