Art.º 19 · Lei n.º 80/2013 — Cessação e suspensão do processo

1 -O processo de requalificação cessa relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por:
1. a)Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;
2. b)Aposentação ou reforma;
3. c)Cessação do contrato de trabalho em funções públicas;
4. d)Aplicação de pena de demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.
2 -O processo de requalificação suspende-se relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por:
1. a)Reinício de funções, por tempo determinado ou determinável;
2. b)Reinício de funções em cargo ou funções que, legalmente, só possam ser exercidos por tempo determinado ou determinável;
3. c)Decurso de período experimental, na sequência de reinício de funções;
4. d)Passagem a qualquer situação de licença sem vencimento ou remuneração.
3 -Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o trabalhador é recolocado na fase do processo de requalificação em que se encontrava e no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando, entretanto, tenha sido integrado em órgão ou serviço.

Artigo 19.º — Cessação e suspensão do processo