A presente lei aplica-se:
- a)A todos os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado;
- b)Às instituições de ensino superior públicas;
- c)Aos serviços da administração autárquica, nos termos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro;
- d)Aos órgãos e serviços da administração regional, mediante adaptação por diploma próprio.