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Artigo 30.º

Entidade gestora do sistema de requalificação

Redação registada como em vigor em 28/11/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O diploma que aprova a orgânica da entidade gestora do sistema de requalificação da mobilidade regulamenta, designadamente, as respetivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que impendem sobre os restantes órgãos e serviços.
  2. 2 -À entidade gestora do sistema de requalificação compete, designadamente:
    1. a)Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores;
    2. b)Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;
    3. c)Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situação de requalificação, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e promovendo o seu reinício de funções, designadamente:
      1. i)Informando-o quanto aos procedimentos de seleção abertos;
      2. ii)Promovendo a sua requalificação por via da formação profissional, durante a primeira fase do processo;
    4. d)Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os atos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório.