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Artigo 22.º

Redação registada como em vigor em 07/09/1980.

Esta redação foi substituída em 05/09/1981. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As misericórdias e outras instituições privadas de solidariedade social, as fundações e as cooperativas terão direito a receber indemnizações nos termos correspondentes à classe I, desde que provem a titularidade efectiva dos títulos ou bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação.
  2. 2 -O disposto no número anterior poderá também ser aplicado, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, aos institutos públicos.