Artigo 23.º

Redação registada como em vigor em 12/04/1984.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O valor global das indemnizações a atribuir a cada indemnizado, em conformidade com a totalidade de valores apurados de acordo com a presente lei, será arredondado para o milhar de escudos mais próximo.
2 -Quando o valor referido no número anterior apresente uma fracção igual a 500$00, o arredondamento será feito por excesso.