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Artigo 23.º

Redação registada como em vigor em 07/09/1980.

Esta redação foi substituída em 12/04/1984. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor global das indemnizações a atribuir a cada indemnizado em conformidade com a totalidade de valores apurados de acordo com a presente lei, quando terminar em escudos ou dezenas de escudos, será arredondado para a centena de escudos mais próxima.
  2. 2 -As respectivas fracções de valor inferior a 1000$00 serão pagas em dinheiro.