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Artigo 31.º

Redação registada como em vigor em 07/09/1980.

Esta redação foi substituída em 05/09/1981. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares do direito à indemnização poderão também utilizar os títulos representativos desse direito para dação em pagamento de dívidas, contraídas antes da nacionalização ou expropriação, do titular do crédito à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito.
  2. 2 -A mobilização prevista no número anterior poderá efectuar-se imediatamente pelo valor nominal dos títulos.