Art.º 7 · Lei n.º 80/77

1.A entrega injustificada fora do prazo das declarações referidas nos artigos 4.º e 6.º torna aplicáveis aos titulares das respectivas indemnizações as condições correspondentes às da classe XII do quadro referido no artigo 19.º
2.O pedido de justificação será submetido a despacho do Ministro das Finanças, no caso do artigo 4.º, ou dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, no caso do artigo 6.º, cabendo sempre recurso judicial da decisão que declare injustificado o atraso.
3.Independentemente das condições especiais de justificação, aos trabalhadores migrantes e seus familiares residentes no estrangeiro será concedida uma dilação de sessenta dias para efeitos do disposto nos artigos 4.º e 6.º

Artigo 7.º