Art.º 7 · Lei n.º 81/2009 — Comissão Coordenadora de Emergência

1 -A Comissão Coordenadora de Emergência (CCE) intervém em situações de emergência de saúde pública, por determinação do presidente do CNSP, quando se verifique uma ocorrência ou ameaça iminente de fenómenos relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde, cujas características possam vir a causar graves consequências para a saúde pública.
2 -Compete, em especial, à CCE:
1. a)Avaliar, no prazo de 48 horas, todas as comunicações de ocorrências de emergência, com tratamento da informação imediata no SINAVE;
2. b)Elaborar relatório de análise a submeter ao CNSP, em casos de calamidade pública que justifiquem declaração do estado de emergência.
3 -A Comissão deve elaborar um plano nacional de resposta que preveja, em particular, a criação de equipas para responder às ocorrências que possam constituir uma emergência de saúde pública de âmbito nacional, bem como garantir a disponibilidade, em qualquer momento, de um serviço que permita a comunicação imediata com os serviços de saúde pública de nível regional e de nível municipal.
4 -Para efeitos da presente lei, considera-se emergência de saúde pública qualquer ocorrência extraordinária que constitua um risco para a saúde pública em virtude da probabilidade acrescida de disseminação de sinais, sintomas ou doenças requerendo uma resposta nacional coordenada.
5 -A CCE é composta pelas seguintes entidades:
1. a)Membro do Governo responsável pela área da saúde, que preside, com faculdade de delegar no director-geral da Saúde;
2. b)(Revogada.)
3. c)Autoridades de saúde das Regiões Autónomas;
4. d)Presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
5. e)Presidente do conselho diretivo do INSA, I. P.;
6. f)Presidente do conselho directivo do INFARMED -Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
7. g)Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
8. h)Diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
6 -O presidente da CCE pode, por sua iniciativa ou sob proposta de qualquer membro, convidar outras entidades para participarem nas reuniões da Comissão, para organização das medidas de resposta a adoptar perante situações de emergência em saúde pública.

Artigo 7.º — Comissão Coordenadora de Emergência

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