Artigo 19.º — Duração e renovação do contrato

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2016

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.
2 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2016

Lei n.º 32/2016 - 1.ª Série(24/08/2016)

Original

Em vigor de 19/12/2014 a 31/08/2016