Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Duração e renovação do contrato

Redação registada como em vigor em 01/09/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.
  2. 2 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)