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Artigo 22.º

Rendas máxima e mínima

Redação registada como em vigor em 01/09/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.
  2. 2 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.
  3. 3 -(Revogado).