Art.º 38 · Lei n.º 81/2014 — Norma revogatória

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)A Lei n.º 21/2009, de 20 de maio;
2. b)O Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de novembro, alterado pela Lei n.º 84/77, de 9 de dezembro, na parte relativa à atribuição de habitações;
3. c)O Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/83, de 17 de maio;
4. d)O Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
2 -São também revogados, na parte relativa ao regime de renda apoiada, os artigos 77.º a 82.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Artigo 38.º — Norma revogatória