Art.º 24 · Lei n.º 81/2021 — Presidente

1 -A ADoP é dirigida por um presidente, com o cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente da ADoP:
1. a)Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais;
2. b)Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e os avisos que vinculam a ADoP;
3. c)Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços.

Artigo 24.º — Presidente