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Artigo 6.º — Conservação de registos

Vigente desde: 28/12/2023
  1. 1 -Os registos a conservar pelos prestadores de serviços de pagamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, devem conter as seguintes informações:
    1. a)O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento;
    2. b)O nome ou o nome da empresa do beneficiário, tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento;
    3. c)O número de identificação para efeitos de IVA ou outro número de identificação fiscal nacional do beneficiário, se disponível;
    4. d)O IBAN ou, se este não estiver disponível, qualquer outro identificador que contenha a indicação inequívoca do beneficiário e indique a sua localização;
    5. e)O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário e indique a sua localização, quando o beneficiário receba fundos sem dispor de conta de pagamento;
    6. f)O endereço do beneficiário, se disponível e tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento;
    7. g)Os elementos de quaisquer pagamentos transfronteiras;
    8. h)Os elementos de quaisquer reembolsos de pagamento identificados como estando relacionados com os pagamentos transfronteiras referidos na alínea anterior.
  2. 2 -As informações referidas nas alíneas g) e h) do número anterior devem incluir os seguintes elementos:
    1. a)A data e a hora do pagamento ou do reembolso de pagamento;
    2. b)O montante e a moeda do pagamento ou do reembolso do pagamento;
    3. c)O Estado membro de origem do pagamento recebido pelo beneficiário ou em nome do beneficiário, o Estado membro de destino do reembolso, consoante o caso, e as informações utilizadas para determinar a origem ou o destino do pagamento ou do reembolso de pagamento, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior;
    4. d)Qualquer referência que identifique inequivocamente o pagamento;
    5. e)Se for o caso, informações que indiquem que o pagamento é iniciado nas instalações do comerciante.
  3. 3 -Os registos referidos nos números anteriores devem ser conservados em formato eletrónico durante um período de três anos a contar do final do ano civil em que o pagamento tenha sido efetuado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2023

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