- 1.O Serviço do Provedor de Justiça tem por função prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições definidas na presente lei.
- 2.O Serviço do Provedor de Justiça é dotado de autonomia administrativa e financeira.
- 3.O Serviço do Provedor de Justiça funcionará em instalações próprias.